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INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

 

PLANO PLURIANUAL

É o resumo de todas as ações que Consórcio irá executar ao longo dos próximos quatro anos, sejam essas ações, atividades contínuas ou projetos de investimento. No PPA, tudo que será feito deverá ser escrito sob a forma de programas e de ações e aprovado em Assembleia. O PPA é uma exigência da Constituição Federal de 1988 (artigo 165, §1°) e deve apresentar como componentes fundamentais as diretrizes, os objetivos e as metas da administração, contemplando todas as suas despesas para os próximos quatro anos de governo.     

                                                           Clique no ícone abaixo para acessar o PPA 2014-2017:

                                                             

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal. É elaborada anualmente e aprovada em Assembleia

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014  

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015  

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

 

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que pode-se abrir crédito suplementar. É elaborada anualmente e aprovada em Assembleia.

Lei Orçamentária Anual 2013

Lei Orçamentária Anual 2014

Lei Orçamentária Anual 2015

Lei Orçamentária Anual 2016

Lei Orçamentária Anual 2017

 


 

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