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LEIS NACIONAIS

 

LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. - Lei dos Consórcios Públicos

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. - Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. - Política Nacional de Resíduos Sólidos

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. - Política Nacional de Recursos Hídricos

LEI No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999. - Política Nacional de Educação Ambiental

 

LEIS ESTADUAIS

 

LEI Nº 11.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. - Política Estadual para Saneamento Básico

LEI Nº 18.031, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. - Política Estadual de Resíduos Sólidos

LEI Nº 13.199, de 29 DE JANEIRO DE 1999. - Política Estadual de Recursos Hídricos

LEI Nº 15.441, DE 11 DE JANEIRO DE 2005. - Política Estadual de Educação Ambiental

 

 

 


 

Mais Notícias

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